Proteção de Ativos
Seguro Residencial na Flórida: O Que Mudou nos Honorários Advocatícios
Por Flavia Arruda Salinas · 25 de agosto de 2026
Um debate recorrente na Assembleia Legislativa da Flórida é se o proprietário de imóvel deve recuperar honorários advocatícios ao vencer determinadas ações contra a seguradora.
Para compreender o cenário atual, é essencial separar o que foi proposto do que realmente virou lei.
O ponto de partida: SB 2-A e HB 837
Em 2022, o Senate Bill 2-A eliminou a regra de honorários de mão única nas disputas de seguro de propriedade. Em 2023, o House Bill 837 ampliou mudanças relacionadas a honorários e outras medidas civis.
Na prática, a regra geral passou a ser que cada parte responde pelos próprios custos legais em ações de seguro de propriedade, sujeita às exceções e aos mecanismos específicos previstos na legislação aplicável.
As tentativas de 2025
Em 2025, o HB 1551 e o SB 426 propuseram novas regras para a concessão de honorários em determinadas ações de seguro. Nenhum dos dois foi aprovado.
Essa é uma correção importante em relação a resumos que citam o SB 554 como proposta de restauração de honorários. O projeto diretamente relacionado ao tema foi o SB 426.
O que aconteceu na sessão de 2026
Três frentes chamaram atenção:
- O HB 459, sobre um processo obrigatório de resolução de disputas, foi retirado antes da introdução. As propostas relacionadas H 341 e S 108 também não avançaram.
- O HB 815 e o SB 808, relacionados à idade do telhado e à emissão ou renovação de cobertura, morreram em comissão.
- O HB 527, que exigiria revisão humana em determinadas negativas ou reduções de sinistros apoiadas por inteligência artificial, foi aprovado na Câmara por 108 votos a zero, mas morreu no Comitê de Regras do Senado.
O que efetivamente virou lei em 2026
Segundo o Florida Department of Financial Services, as medidas sancionadas em 2026 no campo de seguros incluem o SB 1028, o SB 1452 e o HB 7031E. Elas tratam de temas como mecanismos da Citizens, ajustes em programas do Department of Financial Services e prazos ou procedimentos específicos.
Nenhuma dessas três medidas restabeleceu a antiga regra geral de honorários advocatícios de mão única.
Por que essa distinção importa numa decisão imobiliária
Seguro, custo de litígio e possibilidade de cobertura fazem parte do custo e do risco de manter um imóvel na Flórida. Por isso, compradores e proprietários precisam trabalhar com uma rede de profissionais licenciados, incluindo corretor de imóveis, advogado e corretor de seguros, cada um dentro da própria área de atuação.
O papel do profissional imobiliário é identificar a questão e coordenar a devida diligência. A interpretação jurídica de uma apólice, de uma negativa de sinistro ou de um processo pertence ao advogado habilitado.
Fontes oficiais
- Florida Department of Financial Services: Property Insurance Changes
- Florida Senate: SB 2-A, resumo legislativo de 2022
- Florida Senate: histórico do HB 459 de 2026
- Florida Senate: histórico do HB 815 de 2026
- Florida Senate: histórico do SB 808 de 2026
- Florida Senate: histórico do HB 527 de 2026
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não constitui aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de seguros. Questões envolvendo apólices, negativas de sinistro ou processos judiciais devem ser avaliadas por advogado licenciado na Flórida e por corretor de seguros licenciado, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
